PREFEITA DE EUCLIDES DA CUNHA-BA DECRETA A PROIBIÇÃO DE ENCONTRO DE “PAREDÕES” NO MUNICÍPIO .

PREFEITA DE  EUCLIDES DA CUNHA-BA  DECRETA  A  PROIBIÇÃO DE ENCONTRO DE “PAREDÕES” NO MUNICÍPIO

MARIA DE FÁTIMA NUNES SOARES

Prefeita Municipal

DECRETO Nº 074, de 07 de abril de 2015.

Proíbe a realização de encontro de "paredões" de som automotivo e similares

no âmbito do Município de Euclides da Cunha/BA.

A Prefeita Municipal de Euclides da Cunha Estado da Bahia, usando das atribuições

que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; com base no artigo 42 da Lei

nº 3.688/41; na Resolução CONTRAN nº 204/ 2006, e

CONSIDERANDO que o meio ambiente sadio e equilibrado é corolário da dignidade

da pessoa humana, a qual, por sua vez, constitui-se em um dos fundamentos da

Republica Federativa do Brasil (art. 1°, inciso III, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso

comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público

e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para presentes e futuras

gerações (art. 225, caput, Constituição Federal);

CONSIDERANDO que a poluição abrange a degradação da qualidade ambiental

resultante de atividades que direta e indiretamente prejudicam a saúde, a segurança

e o bem estar da população (art. 3°, inciso III, da Lei Federal n° 6.938/81);

CONSIDERANDO que a poluição sonora é prejudicial à saúde, alcançando-a em

seus aspectos psicológico e fisiológico, comprometendo a comunicação, o descanso

e o trabalho das pessoas;

CONSIDERANDO  que, em caso de poluição sonora praticada em detrimento de

número indeterminado de moradores de uma região da  cidade, mais do que meros

interesses individuais, há no caso, interesses difusos a zelar, em virtude da

indeterminação dos titulares e da indivisibilidade do bem jurídico protegido;

CONSIDERANDO, outrossim, que é dever do Estado preservar a tranquilidade e o

sossego da coletividade, haja vista a supremacia do interesse coletivo sobre o

individual;

CONSIDERANDO, em suma, a necessidade de uma atuação imediata nas questões

atinentes ao excesso de barulho, de modo a coibir abusos e práticas ilícitas,

garantindo-se a tranquilidade das pessoas, combatendo-se o problema na sua

origem, restaurando a almejada paz social, que deve ser buscada e obtida, de

preferência, sem recorrer-se a meios mais drástico se gravosos;

CONSIDERANDO que, não obstante o dever de atuação da autoridade policial, a

poluição sonora é antes de tudo uma infração administrativa devendo, dentro da

fragmentariedade do direito penal, ser combatida primeiramente na esfera

administrativa evitando-se assim o agravamento do conflito;

CONSIDERANDO,  ainda,  que é prática manifesta e facilmente constatável, neste

Município, o emprego indistinto de equipamentos de emissão sonora vedados por lei

em veículos particulares, principalmente os denominados “paredões”;

CONSIDERANDO,  por fim, a recomendação n° 02/2011, expedida pelo Ministério

Público do Estado da Bahia;

DECRETA:

Art. 1º. Fica proibido a utilização de som automotivo, tipo paredão ou similares, no

Município de Euclides da Cunha.

Art. 2º. Verificada a prática da conduta vedada no artigo  anterior, fica determinada a

apreensão do aparelho de som existente no automóvel, ou, não sendo isto possível

sem dano ao veículo, a apreensão do próprio automóvel, por se tratar de

instrumento utilizado para a prática de infração penal, sem prejuízos da aplicação da

respectiva multa.

Art. 3º. Em caso de descumprimento ao disposto no artigo 1º, será aplicada ao

infrator multa no valor correspondente a 1000 UFRM, conforme Lei n° 1.298/2009.

Parágrafo único.  A liberação do veículo ou do aparelho de som apreendido,

somente ocorrerá após o pagamento da multa.

Art. 4º. Para o cumprimento deste Decreto, fica assegurado à Administração

Pública, caso se faça necessário, solicitar auxílio da Polícia Militar e/ou da Polícia

Civil.

Art. 5º. O conteúdo deste Decreto deverá ser veiculado em  todos os meios de

comunicação para o seu devido cumprimento.

Art. 6°.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as

disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, de Euclides da Cunha, em 07 de abril de 2015.

MARIA DE FÁTIMA NUNES SOARES

Prefeita Municipal

Publicado em 07/04/2015 15:22:52 

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