PROJETO SOBRE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA AGENTES DE TRANSITO É APROVADO

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje(16/12/2015), projeto de lei que muda o Estatuto do Desarmamento para permitir que agentes de trânsito portem armas de fogo em serviço. 
O texto ainda precisa passar pelo plenário da Casa e, se for aprovado, o porte será permitido aos agentes de trânsito que não sejam policiais da União, estados, Distrito Federal e municípios. 
Para conseguir a licença, os agentes terão que comprovar aptidão psicológica e capacidade técnica para manejar o armamento. Para isso, eles precisarão passar por formação e só poderão usar a arma se o ente federado ao qual estiverem vinculados tiver interesse. 
O relator do projeto, senador José Medeiros (PPS-MT), entendeu que, pela Constituição, os agentes de trânsito também são responsáveis pela manutenção da ordem pública e a integridade das pessoas nas vias de tráfego, sendo assim permitido que tenham o porte de arma. 
Medeiros não fez mudanças em relação ao texto da Câmara.
Com isso, se o plenário do Senado aprovar a matéria também sem alterações, ela seguirá direto para sanção presidencial. (Agencia Brasil)
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Fonte: abahiaacontece.blogspot.com.br 

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